Suponha que uma lei exija, para que um particular recorra de uma multa aplicada após um processo

Suponha que uma lei exija, para que um particular recorra de uma multa aplicada após um processo administrativo, o depósito de 30% do valor da multa, como condição de admissibilidade de recurso administrativo contra a penalidade. Assinale a opção correta.

a

Essa lei é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de inocência, que somente admite a punição pelo Estado depois de escoados todos os meios de apuração dos fatos e depois de exauridas todas as oportunidades de o particular ver ponderadas as suas razôes pela Administração.

b

Essa lei é inconstitucional, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, que se aplica tanto ao processo judiciário como ao processo administrativo.

c

Essa lei é constitucional, porque não existe a garantia do duplo grau de jurisdição entre nós.

d

Essa lei deve ser considerada como válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o depósito tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que, por ato fundamentado, a autoridade administrativa revelar que o recurso tem caráter meramente protelatório.

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