Suponha que um cidadão tenha adquirido um terreno, no períme...

Suponha que um cidadão tenha adquirido um terreno, no perímetro urbano de certo município, pensando em ali construir um posto de gasolina. Formulou, então, pedido de licença de construção. No curso do procedimento, porém, foi editada uma nova lei municipal, proibindo o funcionamento de postos de gasolina a certa distância de escolas e locais de maior afluxo de pedestres. Como o terreno em que o posto seria instalado é contíguo a uma escola primária, a licença foi indeferida.À vista disso, assinale a opção correta.

a

A licença não poderia ter sido indeferida, uma vez que a lei foi editada depois de formulado o pedido de licença de construção e a lei não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos.

b

A licença não poderia ter sido indeferida, uma vez que afeta o direito de propriedade.

c

A licença não poderia ter sido indeferida, uma vez que o Município não tem competência para legislar sobre funcionamento de atividades de risco.

d

A licença poderia ter sido indeferida não havendo, no caso, ofensa ao direito de propriedade, nem a direito adquirido e nem se configura hipótese de desapropriação indireta.

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