Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a

Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma:"A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, poderá aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado." Esta norma seria

a

constitucional, desde que fosse assegurado ao acusado o direito de recorrer administrativamente.

b

inconstitucional, pois a garantia de ampla defesa e contraditório é assegurada pela Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo.

c

constitucional, pois são princípios consagrados do processo administrativo o do informalismo e o da verdade material.

d

inconstitucional, pois a aplicação da penalidade de demissão ao servidor estável depende de processo judicial.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho