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Questão #23979
2023
Direito Constitucional
#23979
É competente para julgamento originário de mandado de segurança contra decisão do conselho de
É competente para julgamento originário de mandado de segurança contra decisão do conselho de assessoramento superior do Ministério Público da União o
a
STF.
b
STJ.
c
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
d
Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
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Assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação das constituiçôes.
Quanto às emendas constitucionais, é correto afirmar:
Compete à União:
Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.