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Questão: 41483 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os segui...
A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
a
A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de famÃlia e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
b
A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivÃduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
c
A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de famÃlia e taxas de juros compatÃveis com o poder aquisitivo da população.
d
O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.
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Indicar a alternativa correta, dentre as anotadas abaixo: