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Questão: 8846 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As leis complementares serão aprovadas
As leis complementares serão aprovadas
a
por maioria absoluta.
b
por dois terços das Casas do Congresso Nacional.
c
por votação única, vedada qualquer emenda.
d
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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Com base na Constituição da República de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os seguintes institutos, EXCETO:
34.O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de__________a__________e de__________a__________.<br />Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:
Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Assinale a opção em que consta exigência não cobrada pelo constituinte federal para a criação de MunicÃpio por desmembramento de outro.
Ocorrendo impedimento concomitante do Presidente e do Vice ou no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de ...
A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
