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2023
Direito Constitucional
#8846
As leis complementares serão aprovadas
As leis complementares serão aprovadas
a
por maioria absoluta.
b
por dois terços das Casas do Congresso Nacional.
c
por votação única, vedada qualquer emenda.
d
na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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