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Questão: 29938 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional...
O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como:
a
restrita
b
intangÃvel
c
programática
d
discricionária
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