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Questão: 53227 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de
NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o:
a
Advogado-Geral da União.
b
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
d
Partido PolÃtico com representação no Congresso Nacional.
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