NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o:

a

Advogado-Geral da União.

b

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

c

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

d

Partido Político com representação no Congresso Nacional.

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