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Questão #46950
2023
Direito Constitucional
#46950
Considerando o que dispôe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto
Considerando o que dispôe a Constituição da República sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que:
a
é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.
b
é permitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes, apenas e tão-somente, de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
c
são vedadas emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, ainda que delas não decorra aumento de despesa.
d
a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos não pode ser objeto de delegação para o fim de elaboração de lei delegada.
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