Leia as afirmaçôes.

I. A competência do Tribunal ...

Leia as afirmaçôes.

I. A competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas abrange todos quantos derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, devendo ser aplicadas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei.
II. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União é parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança apenas quando o ato impugnado estiver revestido de caráter impositivo, devendo ser especificada a autoridade coatora, que pode ser o Presidente daquela Corte de Contas ou o Presidente das respectivas Câmaras.
III. O Tribunal de Contas da União possui poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil, possuindo a mesma prerrogativa o Poder Judiciário, o Poder Legislativo Federal, bem como as Comissôes Parlamentares de Inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Comissôes Parlamentares de Inquérito.
IV. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuiçôes, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, sendo tal prerrogativa privativa do Poder Judiciário.

Está correto apenas o contido em:

a

I e II;

b

II e III;

c

III e IV;

d

I e IV.

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