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Questão: 41053 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Consti...
Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que:
a
sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.
b
terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República.
c
poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos jurisdicionados acesso a todas as fases do processo.
d
instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdiçôes.
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