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Questão: 20129 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A legitimação do Ministério Público para a propositura da
A legitimação do Ministério Público para a propositura da ação civil pública é:
a
subsidiária;
b
privativa;
c
exclusiva;
d
concorrente;
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Dentre as opçôes abaixo, NÃO é fundamento da República Federativa do Brasil:
Quanto ao tratamento reservado ao Ministério Público na Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA:
No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar: