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Questão #64202
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2023
Direito Constitucional
#64202
Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:
Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:
a
Em face do princípio da autonomia partidária, não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma, fiscalizar a autenticidade das filiaçôes;
b
São, na nova ordem constitucional, pessoas jurídicas de Direito Público;
c
É sempre facultado aos órgãos superiores do Partido Político a intervenção nas atividades dos órgãos partidários inferiores, porque em nosso sistema jurídico-político inexiste o princípio da não-intervenção;
d
Admite-se a intervenção dos órgãos partidários superiores nos inferiores para manter a integridade partidária ou preservar a linha político-partidária fixada pelas Convençôes ou Diretórios Nacionais ou Regionais.
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De acordo com a repartição de competências legislativas do Estado Federal Brasileiro,
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