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Questão: 64202 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os Partidos PolÃticos, é correto afirmar:
Sobre os Partidos PolÃticos, é correto afirmar:
a
Em face do princÃpio da autonomia partidária, não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma, fiscalizar a autenticidade das filiaçôes;
b
São, na nova ordem constitucional, pessoas jurÃdicas de Direito Público;
c
É sempre facultado aos órgãos superiores do Partido PolÃtico a intervenção nas atividades dos órgãos partidários inferiores, porque em nosso sistema jurÃdico-polÃtico inexiste o princÃpio da não-intervenção;
d
Admite-se a intervenção dos órgãos partidários superiores nos inferiores para manter a integridade partidária ou preservar a linha polÃtico-partidária fixada pelas Convençôes ou Diretórios Nacionais ou Regionais.
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