Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o ex...

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

a

mandado de segurança coletivo;

b

"habeas data";

c

ação declaratória de constitucionalidade;

d

mandado de injunção.

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