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Questão: 13109 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa d...
Considerando-se o que estabelece a Constituição Federativa de 1988, é CORRETO afirmar que
a
a não-conversão de medida provisória em lei não acarreta a perda de eficácia de suas normas, após a conclusão do prazo de sua vigência.
b
as medidas provisórias terão vigência por 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual perÃodo.
c
o prazo de vigência das medidas provisórias não fica suspenso durante os perÃodos de recesso parlamentar.
d
o projeto de conversão da medida provisória em lei entrará em regime de urgência, se não for votado no prazo de 45 dias.
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