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Questão: 58521 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Cons...
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a assertiva correta:
a
Os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados no ordenamento jurÃdico brasileiro são aqueles constantes somente no art. 5º da Constituição Federal, não havendo garantias fundamentais dispostas em outros artigos da Carta Magna.
b
Os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988 não são extensÃveis aos estrangeiros residentes no Brasil, cabendo a estes a proteção prevista no texto constitucional de seu paÃs.
c
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu texto, a aplicação imediata das normas que trazem, em seu bojo, direitos e garantias fundamentais.
d
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais não se sujeitam a qualquer tipo de restrição. Nesse sentido a Constituição Federal estabelece o livre exercÃcio de qualquer trabalho, ofÃcio ou profissão, sendo vedadas exigências em legislação infraconstitucional para o desempenho de tais atividades.
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