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Questão: 49662 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Cons...
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a
O Poder Público deve prestar assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, inclusive contribuindo com recursos materiais e financeiros;
b
A pena de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o perÃodo trabalhado da pena remanescente a ser cumprida;
c
Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime polÃtico ou de opinião;
d
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória somente com o pagamento de fiança;
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