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Questão: 52891 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos crédi...
Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das relaçôes de trabalho, prescrevem em:
a
dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
b
três anos para os trabalhadores urbanos e quatro anos para os rurais, até o limite de três anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho.
c
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
d
três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dezoito meses após a extinção do contrato de trabalho.
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Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:
A ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face da Constituição Estadual será intentada perante <br />
O princÃpio da programação em matéria orçamentária:
Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:
Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,