2023 Direito Constitucional #65069

Sobre os direitos e garantias fundamentais marque a opção correta.

O princípio da proporcionalidade deve ser utilizado como balizador para a atuação legislativa infraconstitucional de limitação dos direitos fundamentais.

Em caso de flagrante delito pode haver o ingresso na casa de alguém somente durante o dia.

Pode haver a interceptação das comunicaçôes telefônicas desde que por ordem judicial ou das Comissôes Parlamentares de Inquérito.

O texto constitucional prevê, de modo expresso, a aplicação dos direitos fundamentais aos estrangeiros não residentes no país.

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