Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, considere as assertivas:I. A sua finalidade
Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, considere as assertivas: I. A sua finalidade precípua é transformar a presunção absoluta de constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de seus efeitos vinculantes. II. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de sua desistência; de admissão de terceiros na relação processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da União e a vedação do exercício do poder geral de cautela por parte do STF. V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação no sentido de sua inconstitucionalidade. Estão corretas APENAS:
