Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, conside...

Em tema de ação declaratória de constitucionalidade, considere as assertivas:
I. A sua finalidade precípua é transformar a presunção absoluta de constitucionalidade em presunção relativa, em virtude de seus efeitos vinculantes.
II. Tem legitimidade para a sua propositura, dentre outros, o Governador do Distrito Federal; partido político com representação no Congresso Nacional e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
IV. O procedimento da ação prevê a possibilidade de sua desistência; de admissão de terceiros na relação processual; a necessidade da oitiva do Advogado-Geral da União e a vedação do exercício do poder geral de cautela por parte do STF.
V. Declarada a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, não há a possibilidade de nova análise contestatória da matéria, sob a alegação da existência de novos argumentos que ensejariam uma nova interpretação no sentido de sua inconstitucionalidade.
Estão corretas APENAS:

a

I e III.

b

I, II e IV.

c

II, III e V.

d

III, IV e V

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