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Questão: 37468 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as seguintes proposiçôes:I. Não se interrompe nem
Considere as seguintes proposiçôes:I. Não se interrompe nem se suspende.II. Pode ser interrompido apenas uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que o interrompeu, ou do último do processo para o interromper, não ficando, porém, reduzido para menos de 05 (cinco) anos.III. Suspenso durante a tramitação do procedimento administrativo para análise do direito do particular que pleiteia o recebimento de dÃvida considerada lÃquida, recomeça pela metade do tempo faltante, se o pedido for indeferido pela Administração.IV. Admite-se distinção entre a prescrição parcelar e a prescrição nuclear ou de fundo de direito.V. Será sempre de vinte anos.No tocante ao prazo prescricional a favor da Fazenda Pública são corretas as proposiçôes
a
III e V.
b
I e III.
c
I e V.
d
II e IV.
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Assinale a alternativa correta
Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção <u>incorreta</u>:
Marque a opção em que se inclui norma incompatÃvel com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispôe sobre as sançôes aplicáveis à s condutas de improbidade administrativa.
Dentre as diversas classificaçôes das constituiçôes, encontradas as mencionadas definidas a seguir: