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Questão: 20507 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
a
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terá inÃcio no Senado Federal.
b
as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Senado Federal disciplinar as relaçôes jurÃdicas delas decorrentes.
c
o projeto de lei delegada pode ser emendado pelo Congresso Nacional.
d
não há, no direito brasileiro, veto tácito.
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