Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988,

Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

a

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

b

A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

c

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura.

d

Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária.

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