Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente

Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União:

a

é dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.

b

sua discussão e votação terão início no Senado Federal.

c

sua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.

d

é vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.

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