Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do

Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a lei ou a norma deverá ter sua execução suspensa por ato:

a

do próprio STF, através de seu Tribunal Pleno, pois nos termos da CF/88, essa competência é do Poder Judiciário, após o julgamento pela declaração de inconstitucionalidade;

b

da Câmara dos Deputados, pois é quem representa o povo e a quem cabe expulsar a lei ou norma declarada inconstitucional do Sistema de Direito Positivo;

c

do Senado Federal;

d

do Congresso Nacional, pois somente após reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é que a lei ou norma por eles editada pode ser expulsa do ordenamento jurídico.

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