Os Municípios integram a federação e regem-se por lei

Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.

a

O número de Vereadores não necessita ser proporcional à população do Município e cada lei orgânica poderá estabelecer o número mínimo e máximo de integrantes do Poder Legislativo;

b

O Vereador é inviolável pelas suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato, ainda quando esteja fora da circunscrição do Município;

c

O subsídio dos Vereadores será sempre fixado em lei de iniciativa do Prefeito Municipal;

d

A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.

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