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Questão: 10876 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.
Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.
a
Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrera morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituÃdo, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b
Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o perÃodo que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.
c
Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
d
ompete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuiçôes administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.
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Analise as proposiçôes abaixo e assinale a alternativa CORRETA, no que tange à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Apenas uma alternativa está correta. Assinale-a.<br /><br />Leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de iniciativa privada:
O Procurador-Geral da República, nos crimes comuns, e o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, nos crimes de responsabilidade, serão processados e julgados, respectivamente:
Um oficial das Forças Armadas que infringiu dispositivo do Regulamento Disciplinar, encontrando-se, em visa disso, na iminência de ser preso, poderá impetrar habeas-corpus?
Assinale a alternativa na qual figuram objetivos da República Federativa do Brasil, considerados como fundamentais pelo texto constitucional.
Em matéria de competência legislativa concorrente, ante a inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados, para atenderem a suas peculiaridades: