Sobre o direito de acesso às informaçôes mantidas pela Administração Pública, reconhecido como

Sobre o direito de acesso às informaçôes mantidas pela Administração Pública, reconhecido como direito fundamental inerente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, ou afirmado como parâmetro objetivo de atuação da Administração Pública, é correto afirmar que:

a

é dever da Administração Pública assegurar aos cidadãos o acesso às informaçôes por ela mantidas mas, ao mesmo tempo, é seu dever resguardar o sigilo da fonte.

b

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente o acesso dos estrangeiros não residentes no País a registros administrativos e a informaçôes sobre atos de governo.

c

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal, coletivo ou geral.

d

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçôes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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