Com base na Constituição da República de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos

Com base na Constituição da República de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do Estado, bem como o seguinte preceito:

a

Cooperação das associaçôes representativas no planejamento municipal.

b

Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

c

Total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

d

Limite de despesa da Câmara Municipal a sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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