Quanto aos Direitos Políticos preceituados na Constituição

Quanto aos Direitos Políticos preceituados na Constituição Federal, são condiçôes de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras:

a

a nacionalidade brasileira e o parcial exercício dos direitos políticos.

b

o alistamento eleitoral e o domicílio civil.

c

o domicílio trabalhista e a filiação partidária.

d

a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

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