Questão: 43896 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, ...

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:

I. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União têm a eficácia de título executivo.
II. O Tribunal de Contas pode revogar e anular atos administrativos praticados pela Administração Pública.
III. Compete ao Tribunal de Contas analisar, para fins de registro, o ato de aposentadoria de servidor público federal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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