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Questão: 19985 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os juizes federais têm competência para processar e julgar
Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurÃdico:
a
crime contra a organização do trabalho
b
sucessão de pessoa fÃsica sem herdeiro
c
cobrança judicial de impostos estaduais
d
falência de sociedade de economia mista
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Com relação ao Presidente da República é correto afirmar que:
Quanto ao Direito Constitucional, considere as seguintes proposiçôes:<br /><br />I - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçôes telegráficas, de dados e das comunicaçôes telefônica...
Na repartição das receitas tributárias, NÃO compete aos MunicÃpios:
Dadas as proposiçôes, assinale a alternativa CORRETA:<br />I - a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula, com efeito vinculante, dependerão de decisão tomada pela maioria absoluta...
Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se: