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Questão #19985
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2023
Direito Constitucional
#19985
Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurídico:
Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurídico:
a
crime contra a organização do trabalho
b
sucessão de pessoa física sem herdeiro
c
cobrança judicial de impostos estaduais
d
falência de sociedade de economia mista
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Assinale a alternativa que contém circunstância capaz de ensejar intervenção do Estado em Município seu:
Assinale a alternativa CORRETA:Em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será sucessivamente chamado ao exercício da Presidência:
Segundo disposição constitucional expressa, as decisôes proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional ...
Assinale a opção em que consta ação não vedada ao Estado-membro.
O Presidente da República poderá adotar Medidas Provisórias em caso de:
Sobre o controle abstrato de constitucionalidade, exercido pelos Tribunais de Justiça, é CORRETO afirmar: