Sobre Funçôes Essenciais à Justiça, assinale a única opção correta.

Sobre Funçôes Essenciais à Justiça, assinale a única opção correta.

a

Cabe à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, representar, judicial e extrajudicial-mente, e exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da União.

b

Aos integrantes da carreira de defensor público da União é garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuiçôes institucionais.

c

Salvo as exceçôes expressamente previstas em lei, é vedado ao membro do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

d

Em razão de sua autonomia financeira e administrativa, durante a execução orçamentária do exercício, o Ministério Público poderá, justificadamente, assumir obrigaçôes que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que já esteja em tramitação no Congresso Nacional pedido de abertura de crédito suplementar ou especial.

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