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Direito Constitucional
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Questão #46111
2023
Direito Constitucional
#46111
As leis complementares serão aprovadas por:
As leis complementares serão aprovadas por:
a
maioria absoluta.
b
maioria simples.
c
um terço.
d
maioria dos presentes na sessão legislativa.
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Assinale a assertiva CORRETA.As medidas provisórias com força de lei:
O Senado Federal:
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado:(art. 8º, VIII)
É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado controle
A Constituição Federal, ao vedar que, da publicidade das obras públicas, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, consagra respeito ao princípio da
