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Questão #44340
2023
Direito Constitucional
#44340
A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa
A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
a
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei;
b
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
c
Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
d
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira;
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