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Questão #54821
2023
Direito Constitucional
#54821
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta (direitos da nacionalidade
Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).
a
Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.
b
O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.
c
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.
d
A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
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