O regramento constitucional da imunidade parlamentar no

O regramento constitucional da imunidade parlamentar no direito brasileiro permite afirmar:

a

os Vereadores gozam de imunidade material na circunscrição do Município e no exercício do mandato; e os Deputados e Senadores possuem imunidade material, mas podem ser processados pelo STF, sem licença da Casa respectiva.

b

os Vereadores gozam de imunidade material e formal no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e voto, mas podem ser presos por cri-me inafiançável.

c

os Vereadores não podem ser presos por qualquer tipo de crime no exercício do mandato e na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores somente podem ser processados criminalmente, após a diplomação, se houver licença da respectiva Casa Legislativa.

d

os Vereadores gozam de imunidade formal no exercício do mandato na circunscrição do Município; e os Deputados e Senadores detêm inviolabilidade civil e criminal, e esta imunidade não pode ser afastada durante o estado de sítio, a não ser pelo voto de dois terços dos membros da Casa respectiva.

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