Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a...

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a

Todos têm direito a receber da ANEEL, sem ressalvas, as informaçôes de seu interesse particular ou coletivo que solicitarem.

b

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio da ANEEL, não havendo, nesse caso, por expressa determinação constitucional, possibilidade de condenação do autor a arcar com custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

c

Uma associação de funcionários da ANEEL, constituída e registrada legalmente no início do ano de 2006, mas com funcionamento de fato desde o ano de 2000, é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo, para proteger direito líquido e certo de seus associados, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", ofendido por lei ordinária, promulgada e publicada, no mês de junho de 2006.

d

Constituição assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal.

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