Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Const...

Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclui-se que:

a

a recepção tem a característica de fenômeno expresso, que para ocorrer depende de disposição expressa na nova Constituição, mas em alguns casos é tácito;

b

foi adotada a desconstitucionalização na vigente Constituição Federal, porém de forma genérica e de certos dispositivos da Constituição anterior;

c

as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a nova Constituição podem ingressar no novo ordenamento constitucional;

d

o fenômeno jurídico da repristinação, dentre outras situaçôes, só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, visto não haver repristinação tácita;

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