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Direito Constitucional
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Questão #61685
2023
Direito Constitucional
#61685
A ação direta de constitucionalidade não poderá ser proposta:
A ação direta de constitucionalidade não poderá ser proposta:
a
por Mesa de Assembleia Legislativa;
b
por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
c
pela Câmara Legislativa do Distrito Federal;
d
por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
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