Sobre a organização político-administrativa do Estado

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que:

a

o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.

b

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

c

os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.

d

os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.

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