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Questão #40647
2023
Direito Constitucional
#40647
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que:
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que:
a
o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.
b
a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
c
os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
d
os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
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