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Questão: 40647 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a organização polÃtico-administrativa do Estado Brasil...
Sobre a organização polÃtico-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que:
a
o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em MunicÃpios.
b
a organização polÃtico-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os MunicÃpios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
c
os Estados Brasileiros, pelo princÃpio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
d
os MunicÃpios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
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