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Questão: 51652 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As normas programáticas:
As normas programáticas:
a
são providas de eficácia jurÃdica plena.
b
possuem eficácia equivalente a das normas de eficácia contida.
c
não possuem qualquer eficácia jurÃdica, necessitando de legislação complementar.
d
possuem eficácia jurÃdica mÃnima, pois entre outros, impedem a edição de leis contrárias ao mandamento constitucional que encerram.
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