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Questão: 63203 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
COM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLET1VO, UMA
COM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLET1VO, UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE CONSTITUIR UM DIREITO REAL SOBRE UM IMÓVEL DE DOMÍNIO PRIVADO. NESTA HIPÓTESE, DÁ-SE:
a
uma desapropriação indireta;
b
uma concessão de uso;
c
uma desapropriação direta;
d
uma servidão administrativa.
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