Sobre a ordem econômica e financeira a Constituição Federal ...

Sobre a ordem econômica e financeira a Constituição Federal dispôe, EXCETO:

a

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, da função social da propriedade e da livre concorrência.

b

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.

c

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funçôes de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

d

A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro não constitui monopólio da União.

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