Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vige...

Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que:

a

são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração.

b

a sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa.

c

não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.

d

a literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituiçôes estaduais.

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