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Questão: 65934 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, é corret...
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar-se:
a
não se prestam para execução imediata.
b
podem ser revistas por ato do Poder Executivo.
c
são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, salvo aquelas referentes ao registro de aposentadoria.
d
são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
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