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Direito Constitucional
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Questão #45725
2023
Direito Constitucional
#45725
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:
Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:
a
detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;
b
pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;
c
não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;
d
não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;
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Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.
ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES CANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL POSSUI COMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS:
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Tratando-se de Comissão Parlamentar de Inquérito, pode-se dizer que, relativamente às pessoas por ela investigadas: