Sobre a arguição de descumprimento de preceito funda-mental,...

Sobre a arguição de descumprimento de preceito funda-mental, é INCORRETO afirmar que:

a

pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, esta-dual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.

b

estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

c

possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

d

poderá ser deferida medida liminar para que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisôes judiciais quaisquer, inclusive se decorrentes de coisa julgada.

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