O PODER JUDICIÁRIO:

O PODER JUDICIÁRIO:

a

receberá do Poder Executivo, como garantia de sua autonomia administrativa e financeira, os duodécimos orçamentários até o décimo quinto dia de cada mês, compreendidos nas dotaçôes orçamentarias os créditos suplementares e especiais;

b

tem autonomia administrativa e financeira, podendo os Tribunais elaborar suas propostas orçamentarias independentemente de limites estipulados pela lei de diretrizes orçamentarias;

c

tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais, os Tribunais e Juizes do Trabalho, os Tribunais e Juizes Eleitorais, os Tribunais e Juizes Militares, os Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo que para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infraçôes penais de menor potencial ofensivo a competência é dos juizados especiais cíveis e criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal;

d

não deve manter, de forma integrada, sistema de controle interno para comprovar a legalidade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, por não estar sujeito ao controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sob pena de violação do princípio da independência e harmonia dos Poderes.

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