Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine as afi...

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine as afirmaçôes abaixo:
I - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere; excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situaçôes pretéritas.
II - A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta de inconstitucionalidade, traduz ofensa à garantia constitucional do contraditório, de vez que o postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se vê inteiramente atendido, de um lado, com a só possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.
III - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituiçôes de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmaçôes corretas:

a

I, II e III;

b

I e II;

c

I e III;

d

II e III.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho